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Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021, 10h:28

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CCJR é favorável à mudança no cargo de Professor de Ensino Superior da UEMS

Assembleia Legislativa de MS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (8), aprovou o parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 351/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

A proposta visa corrigir distorções dos docentes no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40% para 50% do quadro, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva. Além disso, prevê a revisão de critérios para o acesso do professor ao nível VI da carreira Profissional da Educação Superior.

“O projeto representa a valorização profissional, possibilitando ao professor do quadro ser elevado ao último nível de qualificação previsto na carreira e amplia vagas para professor em dedicação exclusiva na atividade docência da UEMS”, disse o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP).          

Confira abaixo as matérias relatadas e aprovadas pelos deputados Gerson Claro, Barbosinha (DEM), Paulo Duarte (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo 55/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.

Ainda da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 355/2021 reajusta os auxílios alimentação e transporte aos servidores da Casa de Leis.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 290/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), propõe a criação do Dia da Dignidade Menstrual, a ser comemorado, anualmente, em 28 de maio.

Também de Lucas de Lima, o Projeto de Lei 306/2021 institui em Mato Grosso do Sul a campanha “Julho sem Plástico”, que visa reduzir a utilização desse material, que é prejudicial ao meio ambiente.

Do deputado Amarildo Cruz (PT), o Projeto de Lei 346/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Instituição Cultural de Músicas Regionais e Raízes do Mato Grosso do Sul - Origens e Raízes, com sede em Campo Grande.

Projeto de Decreto Legislativo 56/2021, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), inaugura o processo de tombamento da edificação em madeira onde funciona a Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade, no município de Nova Andradina.

De autoria do 1º secretário do Parlamento Estadual, deputado Zé Teixeira (DEM), o Projeto de Lei 345/2021 insere no Calendário Oficial de Eventos a Semana Estadual de Cuidados Paliativos.

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 353/2021 altera e acrescenta dispositivos nas Leis 61/1980 e 3.808/2009, para promoção dos militares estaduais.   

Pareceres contrários

De autoria deputado Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei 320/2021, que dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde, impossibilitados de receber visitas e seus familiares, foi arquivado, pois já existe uma legislação federal que trata do tema.

O Projeto de Lei 324/2021, do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, recebeu parecer contrário por ser de competência da União.

Em razão do vício de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 305/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.

A CCJR votou pela não tramitação do Projeto de Lei 294/2021, do deputado Jamilson Name, que visa assegurar a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais, às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais. 

Do deputado Lucas de Lima, o Projeto de Lei 318/2021, que implanta a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.

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